Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Violação do CPP, art. 478. Ausência. Recurso não provido.

1 - É entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o rol constante no CPP, art. 478, I é taxativo, não comportando interpretações ampliativas, sendo vedada a leitura em plenário apenas da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e desde que essa referência seja feita com argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o réu, não havendo quaisquer óbices, portanto, a que sejam feitas menções pelo Parquet em plenário a boletins de ocorrência, à folha de antecedentes ou a decisões proferidas em medidas protetivas contra o acusado ( ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 20/4/2023.) ... (Continua)