Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei (PUIL ) dirigido ao STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Caso em que a Presidência da Turma Nacional de Uniformização - TNU, em decisão unipessoal, inadmitiu o pedido de uniformização lá interposto com fundamento no art. 15, V, do RITNU. ... (Continua)