Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Discricionariedade. Pleito de incidência da minorante do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Apreensão de balança de precisão e outros apetrechos. Revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo desprovido.

1 - No caso, quanto à culpabilidade, aos motivos e às consequências do crime, a fundamentação apresentada acima mostra-se idônea, baseada em elementos concretos, cuja avaliação está situada no campo da discricionariedade do julgador. ... (Continua)