Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Pedido de trancamento da ação penal. Matéria não examinada pelas instâncias ordinárias. Dupla supressão de instância. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - O pedido de aplicação do princípio da insignificância não foi enfrentado sequer pelo Magistrado de primeiro grau nem pelo Tribunal a quo, pois ambos entenderam que a matéria é relativa ao mérito da ação penal, o que obsta o exame direto por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incorrer em indevida dupla supressão de instância. ... (Continua)