Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Inovação recursal. Descabimento. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.-

1 - O Tribunal local constatou que o réu pratica com habitualidade o delito de descaminho, contando inclusive com condenação transitada em julgado (além da existência de ações penais e inquéritos em andamento pelo mesmo tipo), o que afasta a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)