Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7060.8739.0445

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. ... ()

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