Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se que o pleito da defesa não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, sendo certo que não houve manifestação do Colegiado de origem sobre a questão aqui deduzida, pois o writ lá impetrado não foi sequer conhecido. ... ()
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