Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores. Impenhorabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido de expedição de ofício às instituições financeiras buscando o fornecimento de dados detalhados sobre a natureza das contas objeto de bloqueio judicial. Indeferimento.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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