Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de interposição de recurso extraordinário com vistas a refutar o fundamento constitucional adotado pelo Tribunal estadual impõe a aplicação da Súmula 126/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)