Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Preparo recursal. Efetivo recolhimento. Comprovante de pagamento. Dúvida atribuída à específica escrituração bancária. Agravo interno provido.

1 - Ficou comprovado nos autos que: houve o efetivo recolhimento dos valores das custas processuais referentes ao recurso de apelação, sendo atribuída eventual dúvida ao procedimento adotado pela instituição financeira na escrituração desses atos; o pagamento realizado no terminal de autoatendimento do Banco do Estado do Espírito Santo - Banestes gerou comprovante no qual constou a expressão «data de agendamento mesmo com o pagamento sendo efetivado no mesmo momento. ... (Continua)