Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura de doação de bem imóvel. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação declaratória de nulidade de escritura de doação de imóvel. ... ()
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