Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de omissão. Fundamento da multa. Seguro- garantia ausência de vícios intrínsecos. CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da causa. Precedente. Observância do CPC/2015, art. 77, § 3º. Inaplicabilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Omissões saneadas.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. ... (Continua)