Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta apurada por procedimento administrativo disciplinar. Pedido de absolvição ou desclassificação. Inviabilidade de profundo reexame de fatos e de provas. Agravo desprovido.

1 - Diante da fundamentação concreta apresentada pela Corte estadual, o afastamento ou desclassificação da falta grave praticada pelo paciente demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)