Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demanda coletiva. Sentença condenatória genérica. Liquidação prévia do julgado. Matéria afetada sob o rito dos recursos repetitivos (REsps 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, rel. Ministro benedito gonçalves, Corte Especial). Tema 1.169. Suspensão do processo. Retorno dos autos à origem. Irrecorribilidade. Insurgência da parte demandada.

1 - Não cabe agravo interno contra decisão que se limita a remeter os autos ao Tribunal estadual, para observância da sistemática dos CPC/2015, art. 1.039 e CPC art. 1.040, tendo em vista que se trata de ato desprovido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Precedentes do STJ. ... (Continua)