Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.176/1991, art. 2º, § 1º. Nulidade. Busca veicular. Fundadas suspeitas. Agravo regimental não provido.

1 - A discussão trazida neste habeas corpus tem sido objeto de muitos debates no âmbito do STJ, cuja jurisprudência tem se aperfeiçoado para compatibilizar os direitos e garantias individuais com a necessidade de assegurar a ordem pública e impedir a utilização da proteção constitucional como manto para acobertar o cometimento de delitos, pois nenhuma garantia constitucional é absoluta, admitindo-se relativização. Assim, a jurisprudência modificou-se no sentido de não admitir a busca domiciliar, a busca pessoal ou a busca veicular sem a constatação de fundadas razões que justifiquem a adoção da medida. ... (Continua)