Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção passiva. Falsidade ideológica. Exploração de jogos de azar. Interceptações telefônicas. Fundamentação adequada. Prorrogações justificadas. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior de Justiça, não há que se falar em ilegalidade das interceptações telefônicas quando as decisões judiciais que as autorizaram encontram-se devidamente fundamentadas em elementos concretos aptos a justificar a imposição das medidas» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 6/6/2019), exatamente como ocorrido in casu. ... (Continua)