Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar integrante do quadro de praças especialistas (subtenente). Promoção para o primeiro posto do quadro de oficiais auxiliares (segundo-tenente) ao passar para a reserva remunerada (art. 100, §§ 12 e 13, ce). Promoção por ato de bravura. Negativa de instauração de sindicância meritória. Transposição de carreira. Impossibilidade.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Segundo-Tenente PM RR da Polícia Militar do Estado de Goiás, promovido a essa graduação quando da passagem para a reserva remunerada, contra alegado ato coator consistente no indeferimento do pedido de abertura de sindicância meritória para apuração de ato de bravura no contexto de promoção relacionada à sua carreira de Policial Militar. ... (Continua)