Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Constitucional. Agravo interno na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Manejo da reclamação como sucedâneo recursal. Jurisprudência corriqueira. Agravo interno desprovido. 1 carece de previsão constitucional ou legal o manejo de reclamação para o STJ, à maneira de sucedâneo recursal, com o objetivo de fazer prevalecer jurisprudência corriqueira, não lavrada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, replicada em diversos julgados cujos comandos concretos não guardam a mínima pertinência subjetiva com o reclamante.

2 - Agravo interno desprovido. ... (Continua)