Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em RHC. Decisão monocrática. Possibilidade. Lavagem de dinheiro, associação criminosa, estelionato e uso de documento falso. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recomendação de celeridade. Agravo regimental improvido.

1 - Os disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Julgados do STJ. ... (Continua)