Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não exaurimento de instância. Agravo desprovido.
1 - Não há manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre o pleito de revogação da prisão preventiva, o que inviabiliza o conhecimento da matéria pelo STJ, porquanto não exaurida a instância (CF/88, art. 105, II, a). ... ()
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