Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Penhora de bem indivisível sobre o qual recai o direito de meação da parte insurgente. Possibilidade. Desde que observado o valor de reserva da meação. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Com efeito, o entendimento consignado no acórdão recorrido coaduna com a jurisprudência do STJ, a qual se firmou no sentido de que «o CPC/2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973, autorizando a alienação judicial do bem indivisível em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade, resguardando os direitos do condômino no produto da alienação [...] (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). ... (Continua)