Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria especial. Remessa oficial. Prescrição. Alegada violação ao CPC/73, art. 535, II. Questões relevantes, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)