Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. ... ()
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