Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Processual civil. Ação de desapropriação indireta contra concessionária de energia elétrica. Alegação de preclusão quanto à cobrança de IPTU. Questão não suscitada nas razões dos embargos de declaração no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pedido de alteração dos índices de correção monetária. Não indicação do artigo de Lei vulnerado. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada por Carmem Aparecida da Silva de Lima Pereira contra Eletrosul Centrais Elétricas S/A. pretendendo a determinação de que a ré passe a pagar o IPTU do imóvel e indenização no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada lote, convertendo-se a servidão de passagem em desapropriação indireta. Na sentença, julgou-se procedente o pedido de desapropriação indireta, arbitrando a indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada lote, com incidência de juros moratórios. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para alterar os índices de correção monetária, juros compensatórios e juros moratórios. O valor da causa foi fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). ... (Continua)