Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Justiça gratuita. Pedido formulado por pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Ausência de demonstração na hipótese. 2. Falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015). 3. Honorários recursais. Cabimento. Preenchimento dos requisitos. 4. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... (Continua)