Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - «O dissenso interpretativo não pode ser conhecido no caso dos autos, pois, nos termos da Súmula 13/STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021). ... (Continua)