Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falência. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Óbice da Súmula 7/STF. Agravo interno não provido.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial pelo óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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