Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processal civil. Ambiental. Cumprimento de sentença. Citação por edital. Esgotamento de todos os meios de localização da parte. Inexistência. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Recurso provido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença referente à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, em que se busca reparação por atos de desmatamento em área de reserva legal e infração ambiental em área de proteção permanente no imóvel, julgou improcedente a exceção de pré-executividade. ... (Continua)