Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.irresignação recursal do réu. 1. A ausência de indicação expressa de dispositivo legal tido por vulnerado ou interpretado divergentemente não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida (Súmula 284/STF). 2. Agravo interno desprovido.