Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agra vo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias da devida intimação do decisum embargado, conforme disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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