Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação do grau máximo de redução da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Fração adotada pela corte originária devidamente fundamentada. Elementos concretos a justificar a adoção da fração de 1/6 (um sexto). Confissão extrajudicial do paciente confirmada pelos depoimentos dos policiais em juízo. Gravação do flagrante a confirmar a confissão extrajudicial. Idoneidade dos depoimentos policiais. Aviso de miranda. Tese não enfrentada pela corte local. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)