Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na petição. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Pedido de uniformização de lei. Súmula 421/STJ. Questão de direito processual. Descabimento do PUIL. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)