Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Abusividade constatada. Aplicação dos índices da ans para planos individuais. Impossibilidade. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote