Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Juntada dos antecedentes do réu. Possibilidade. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «[n]ão viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, 6ª T. DJe 24/6/2022). ... (Continua)