Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de idade. Regime menos gravoso. Fundamentação apta. Agravo regimental não provido.
1 - O regime mais gravoso foi estabelecido com base em elementos concretos extraídos dos autos e afigura-se presente motivação adequada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote