Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Decreto-lei 37/1966, art. 37, § 1º. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacificada. Agente marítimo. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Impedimento de exame do dissídio. Consonância com a jurisprudência. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Transatlantic Carriers Agenciamentos Ltda. contra a União objetivando a declaração de inexigibilidade da multa imposta no processo administrativo por omissão de informação sobre veículo ou carga transportada, bem como a restituição do montante indevidamente recolhido. ... (Continua)