Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Despesas de manutenção. Indevida. Associação ou anuência. Necessidade. Inovação. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se admite a imposição de taxas de associação de moradores àqueles que não se associaram ou não anuíram à cobrança, sendo livre a desfiliação da associação. ... ()
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