Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7060.9544.7971

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação apreciada por decisão monocrática. Interposição de recurso especial. Descabimento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência.

1 - Nos termos da Súmula 281/STF, « é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. « ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF