Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Abordagem policial. Nulidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegada nulidade aduzida pela defesa não foi discutida na Corte estadual, circunstância que impede o pronunciamento deste Tribunal Superior a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote