Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de pagamento do preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - O recurso especial não foi instruído com o comprovante de pagamento do preparo. A parte, embora intimada para efetuar o recolhimento em dobro, deixou de regularizá-lo adequadamente, em descumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)