Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento com número incorreto do processo na origem. Ausência de comprovante de pagamento. Jurisprudência da Corte Especial. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010). ... (Continua)