Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso administrativo hierárquico. Requerimento para recebimento dos valores relativos a atrasados. Recurso especial interposto contra decisão administrativa. Incompetência do STJ para apreciar a questão em recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de requerimento administrativo postulando o recebimento de parcelas não percebidas em vida pela pensionista. Na decisão 1ª grau, julgou-se improcedente o pedido, quantias consideráveis ou de elevado montante, devem ser levadas a inventário e partilha, vez que integram o patrimônio do falecido, não se lhes aplicando a Lei 6.858/1980. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)