Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a controvérsia. Súmula 284/STF.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)