Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Sus. Tabela de pagamentos. Conversão de cruzeiros reais para reais. Reajuste de 9,56%, limitação tempo ral. Questão decidida no título executivo. Rediscussão. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença ajuizada pela Associação Hospitalar São João Batista que reconheceu o direito dos prestadores de serviço do SUS às diferenças decorrentes da conversão de cruzeiros reais para reais da tabela de pagamento do SUS, consistente no reajuste de 9,56% do valor pago, objetivando afastar o excesso de execução. ... (Continua)