Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Lançamento complementar de toap. Decadência. Matéria de ordem pública, preliminar e prejudicial ao exame do recurso especial. Devolução ao tribunal de origem para análise. Necessidade.
1 - Recurso especial em que se questiona a legitimidade de lançamento complementar da Taxa de Obras em Áreas Particulares - TOAP. ... ()
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