Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Agravo de instrumento. Processo falimentar. Impugnação à habilitação de crédito. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de previsão legal expressa impede a aplicação do princípio da fungibilidade, pois afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de meio processual inadequado. Precedentes. ... (Continua)