Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Tese que defende a inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F na execução de título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública. Matéria não veiculada nas razões do apelo especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, não se mostra possível discutir em agravo interno matéria que não foi objeto do apelo especial, por se tratar de indevida inovação recursal. ... (Continua)