Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Serviço público de transporte coletivo. Gestão de vale-transporte. Retenção indevida de valores. Restituição devida. Princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Ausência de indicação de dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo a indicação precisa e específica do dispositivo legal supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)