Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Sentença parcial de mérito. Valor incontroverso. Impugnação por agravo de instrumento. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo dos arts. 356, I, 487, III, «b, 502, 503, 507, 508 e 1015, II, do CPC; e ao art. 6º da LINDB, sob a perspectiva apontada pelos recorrentes em suas teses. Em razão de tal deficiência, o recurso especial não pôde ser conhecido. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)