Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Administrativo. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Inclusão da união no pólo passivo. Desnessidade.
1 - Discute-se nos autos se a União deve integrar a lide no caso de fornecimento de medicamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote